Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019
Mais Noticias Locais

Tribunal de Justiça julga leis inconstitucionais no processo de cassação de Macchione.

Ex-prefeito afirma que pretende busca restabelecer a verdade na justiça.

Publicada em 19/09/19 às 09:02h - 165 visualizações

por VOX FM


Compartilhe
   

Link da Notícia:

DIVULGAÇÃO  (Foto: VOX FM)

Artigos da Lei Orgânica de Catanduva e do Regimento da  Câmara de Catanduva, que tratam sobre crimes de  
responsabilidade e normas processuais, foram considerados  
inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado. 

Esses artigos teriam baseado os processos que levaram à cassação do ex- prefeito Afonso Macchione Neto pela Câmara, em maio. A ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida justamente por  Macchione, quando estava no cargo e antes da cassação. De acordo com a sentença, baseada no relatório do  desembargador Márcio Bartoli, a decisão tem efeitos  
retroativos, ou seja, desde que a ação foi movida. 

A decisão foi publicada recentemente, e o processo já está  
transitado em julgado. Isso pode abrir a possibilidade de Macchione buscar meios de retornar ao cargo. 


Os artigos considerados inconstitucionais tratam exatamente dos procedimentos para abrir a comissão processante e a  
votação, dentre outros. 

De acordo com a sentença do TJ, Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito impugnando os artigos 73, 73 “A”, 73 “B”, 74 e 75 da Lei Orgânica do Município e os artigos 69 e 204 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catanduva. Macchione alegava que compete à União legislar sobre crimes de responsabilidade e suas normas; Dizia ainda que se tratava de ofensa ao disposto no artigo 144 da Constituição do Estado. 

“O pedido deve ser julgado procedente, declarando-se a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por evidente violação ao artigo 144 da Constituição Paulista, em razão da inobservância da competência privativa da União prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que, embora a autonomia dos Municípios esteja constitucionalmente assegurada, as Constituições da República e do Estado de São Paulo estabelecem que as capacidades de auto-organização e de autolegislação dessa entidade federativa devem observar os ditames da Lei Fundamental do país e da Constituição Estadual. Não pode o Município, à guisa de legislar sobre interesse supostamente local, invadir competência privativa da União, delegável aos Estados apenas mediante Lei Complementar, e com especificidade quanto à matéria excepcionada, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição da República”, consta em relatório do desembargador Márcio Bartoli. 

Em entrevista para o jornal "O Regional" ontem (18/09) e para a VOX hoje (19/09), o ex-prefeito Afonso Macchione Neto afirmou que pretende, a partir de agora, tentar "restabelecer a verdade". Segundo ele, "é importante que a população saiba que a minha cassação foi um ato absolutamente político. Algumas semanas atrás, o Promotor também já havia arquivado as acusações feitas pela Câmara, sobre o uso dos ônibus da Prefeitura, nas férias escolares, para o transporte coletivo. Foi um ato de extrema necessidade e não tínhamos outra saída em função das dificuldades em contratar uma empresa emergencialmente. Procuramos atender a população e, infelizmente, a Câmara não concordou com o uso dos nossos ônibus, adquiridos com o dinheiro da população, com os motoristas de férias, que prontamente contribuíram em um momento tão difícil que passamos". 

O ex-prefeito disse ainda: "quando aconteceu a cassação já esperávamos por ela. O motivo encontrado para me cassar foi o de ter posto os ônibus, mas seria cassado também se não tivesse posto”.

Foram duas comissões processantes que levaram Macchione à cassação. Um deles pela utilização de recursos da educação no transporte coletivo, que foi julgado primeiro. O segundo, por compras sem licitação para carnavais de 2010 a 2012 (mandato anterior), motivo pelo qual o ex-prefeito tem condenações na justiça em segunda instância, mas ainda recorre.



ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário


Insira os caracteres no campo abaixo:








Nosso Whatsapp

 (17)9 9723-1013

Visitas: 540403
Usuários Online: 56
Copyright (c) 2019 - VOX FM - SAUDADE É A NOSSA ESPECIALIDADE