Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019
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Cortes de energia e de água em Catanduva poderão ser proibidos aos finais de semana, feriados, e vésperas.

É o estabelece projetos de autoria do vereador Wilson Paraná, do PT.

Publicada em 08/08/19 às 08:33h - 163 visualizações

por VOX FM


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DIVULGAÇÃO  (Foto: VOX FM)

Cortes no fornecimento de água e de energia elétrica poderão ser proibidos em finais de semana, feriados, e vésperas. Pelo menos é o que estabelecem projetos de leis complementares de autoria do vereador Wilson Aparecido Anastácio, Paraná, que ainda depende de votação do plenário da Câmara. 
De acordo com os projetos, fica proibido à Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec) e a Energisa, efetuarem o corte de água e de luz por motivo de inadimplência, de quinta-feira até as 8h de segunda-feira. 
A proibição também será aplicada no último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e pontos facultativos.
De acordo com o vereador Wilson Paraná, as proposituras tem como principal objetivo evitar a interrupção do fornecimento dos respectivos serviços em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. 
“Aos finais de semana, as agências bancárias e a própria autarquia/ concessionária encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite  a dívida e resolva seu problema de imediato. Considerando que o serviço de fornecimento de água/ energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desse serviço deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também de pronto retorno do fornecimento”. 
O vereador fala ainda sobre o constrangimento vivido pelo consumidor.  “Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos, como por exemplo: a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”.



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