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Vereadores aprovam, em 1ª discussão, projeto sobre dedicação dos agentes políticos.

Proposta, protocolada no ano passado, deve retornar para segunda discussão.

Publicada em 14/02/19 às 08:02h - 1260visualizações

por VOX FM


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 (Foto: DIVULGAÇÃO)
Karla Konda - Jornal "O Regional"


Os vereadores de Catanduva aprovaram em primeira discussão o projeto de lei que disciplina o regime de dedicação dos agentes políticos. 

A proposta, elaborada no ano passado, faz com que secretários municipais e o próprio prefeito não tenham horário fixo, tendo de atuar em qualquer situação e hora do dia, sem direito à horas extras. 

O projeto possui apenas dois artigos. “As atribuições de cada agente continuam sendo aquelas disciplinadas nos diplomas legais vigentes, não sendo submetidos a uma jornada de trabalho fixa. O disposto no presente artigo dá-se para adequar as funções desempenhadas pelos agentes políticos ao ordenamento jurídico e jurisprudências atualmente vigentes, incompatibilizando tais servidores com a auferição de horas-extraordinárias e, ao mesmo tempo, registrando a necessidade desses agentes permanecerem em tempo Integral a disposição do Prefeito e, consequentemente, da população”.

Na exposição de motivos do projeto, Macchione afirma que busca obedecer a determinação do Ministério Público local, vindo da ordenação do Conselho Superior do Ministério Público, incluindo até mesmo o número do ofício e o inquérito aberto. “Em suma, o Conselho Superior entende que existe a necessidade de adequação da legislação para fins de superar a incongruência existente entre o registro de carga horária semanal de 40 horas, com o regime de dedicação adequados aos agentes políticos – dedicação integral”, consta.

O projeto de lei deve passar na próxima semana em votação em segunda discussão para ser encaminhado ao Executivo e tornar-se lei.



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