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Justiça determina que prefeito não participe de 'City Tour', sob multa de R$ 100 mil.

Estão proibidos também vice, comissionados e servidores filiados a partidos políticos.

Publicada em 23/01/19 às 08:18h - 1005visualizações

por VOX FM


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 (Foto: DIVULGAÇÃO)
Karla Konda - Jornal "O Regional"


Depois de poucos dias da prefeitura de Catanduva informar que retornaria o projeto City Tour, que leva cidadãos para visitar obras realizadas na cidade, a juíza Maria Clara Schmidt de Freitas decidiu, em Ação Civil Pública aberta em 2016, a proibição de participação do prefeito, vice-prefeito, funcionários comissionados ou servidores filiados a partidos políticos no programa. Dentre as penalidades está a aplicação de multa de R$ 100 mil para cada vez que a determinação  for descumprida. 

Na decisão, publicada ontem no Diário Oficial do Estado, consta que a solicitação partiu do Ministério Público, que afirma: "o passeio realizado com servidores públicos municipais, no horário de serviço, com a presença de outras pessoas, utilizando estrutura e dinheiro públicos, só para mostrar obras públicas, com o Prefeito fazendo uso da palavra, a propagandear suas virtudes pessoais como Administrador, são circunstâncias que caracterizariam promoção pessoal". 

O texto diz ainda: "Em que pese não ter sido possível ajuizar ação de improbidade contra os prefeitos, por conta do arquivamento anteriormente ocorrido a fls. 06/11 é preciso, entretanto, corrigir a questão, pois a inação ministerial ensejará, possivelmente, a piora da atuação dos Prefeitos, devendo-se, ao menos, então, permitir o City Tour, mas com características mais impessoais”. 

Na ação, a prefeitura alega que não se opõe aos pedidos feitos pelo Ministério Público.  “Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. A Municipalidade não se opõe ao pedido do Ministério Público, assim sendo, reconhece a legitimidade do pleito do Ministério Público, observado que a multa somente será imposta se a Municipalidade descumprir a determinação judicial, fixando o montante da multa em cem mil reais por evento. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial e julgo extinto o feito, com resolução do mérito”, consta na decisão da juíza. 

Em resposta, a prefeitura afirmou que irá se adequar as normativas.



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