Sábado, 07 de Dezembro de 2019
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Projeto de lei que autoriza prefeitura a remanejar R$ 10,7 milhões do orçamento é aprovado na Câmara.

A proposta visa garantir pagamento de salários dos funcionários e despesas do município.

Publicada em 03/10/19 às 08:49h - 84 visualizações

por VOX FM


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DIVULGAÇÃO  (Foto: VOX FM)

O projeto de lei que autoriza a prefeitura de Catanduva a abrir crédito adicional suplementar de R$ 10,7 milhões foi aprovado pelos vereadores na última terça-feira (01/10) em sessões extraordinárias. 

A proposta consiste em remanejar recursos de outros setores para o pagamento de salários e benefícios de funcionários, principalmente da educação. A prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes solicitou a votação em regime de urgência. 

Conforme o projeto que deve se tornar lei com a sanção da prefeita ainda nesta semana, recursos são retirados do setor de comunicação social, de despesas com publicidade e propaganda, da manutenção da Guarda Civil, do departamento geral de administração, de finanças, do departamento de serviços municipais, do fundo municipal de saúde, dentre outros. 

A secretária de finanças Solange Variani Fonseca que essa é uma das medidas vistas pela administração em busca de manter o correto pagamento de todas as despesas municipais, inclusive dos funcionários.

A justificativa para o agravamento da situação financeira, o atraso, por parte do governo federal, dos repasses de Fundo de Participação dos Municípios e do Fundeb, valores que já eram contados para os pagamentos.

Outras duas maneiras de aliviar o caixa da prefeitura estarão em outros dois projetos de lei que a prefeita Marta deve enviar para a Câmara. Um deles para isentar a municipalidade de pagamento de água para a Saec e outro de reparcelamento de dívidas com o IPMC - Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva.

Enquanto isso, o Refis - programa de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a Prefeitura e Saec - concedendo descontos de juros e multas, começou na terça feira, dia primeiro. É uma forma de melhorar a arrecadação. A medida vale para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa e até mesmo os ajuizados. 

Para dívidas com a prefeitura, o atendimento é feito na Estação Cultura. Já no caso de dívidas com a Saec, o atendimento é feito na sede da própria superintendência de água e esgoto.



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