Sábado, 19 de Outubro de 2019
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Programa de parcelamento de dívidas com Prefeitura de Catanduva e Saec vai até o fim do ano.

Contribuintes poderão fazer acordos com descontos de multa e de juros.

Publicada em 01/10/19 às 08:21h - 51 visualizações

por VOX FM


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DIVULGAÇÃO  (Foto: VOX FM)

O Programa de Recuperação Fiscal - Refis - que concede desconto de juros e multas a contribuintes que possuem débitos com a prefeitura e com a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec), vai de 1º de outubro até 30 de dezembro. Os interessados terão esse prazo de 90 dias para irem até os órgãos públicos e fazerem acordo sobre os débitos. 

A medida vale para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa e até mesmo os ajuizados.

A lei complementar do Refis da Saec estabelece descontos que vão de 75% até 100% de juros e multas. Já o Refis da Prefeitura os descontos vão de 70% a 100% nos juros e multas. 

Para os débitos com a Saec, o pagamento à vista ou em até seis parcelas mensais e consecutivas, terá redução de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 95% do valor da multa moratória e dos juros. Quem optar pelo parcelamento em até 15 vezes, receberá 90% de desconto nos juros e multas. Em 20 vezes, redução de 85%, em 25 vezes, redução de 80%. E pagamento até 30 vezes, redução de 75% do valor da multa e dos juros aplicados anteriormente. Ainda conforme a lei, a opção de participar do programa é do contribuinte, que terá de fazer um requerimento. 

Na lei do Refis da prefeitura, para o pagamento à vista ou em até seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 100%  do valor da multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 95% do valor da multa moratória e dos juros. Quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes, receberá 90% de desconto nos juros e multas. Em 18 vezes, redução de 85%, em 24 vezes, redução de 80%. E pagamento até 30 vezes, redução de 75% do valor da multa e dos juros aplicados anteriormente. Em 36 vezes, desconto de 70%. 

Neste ano a prefeitura mudou o endereço para o atendimento do Refis. Aqueles que tem débitos com a municipalidade, seja de IPTU ou outros impostos, devem se dirigir até a Estação Cultura. 

Para quem quer quitar seus débitos com a Saec, o processo é feito no prédio da autarquia.



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