Terça-feira, 17 de Setembro de 2019
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Lei que determina execução de emendas de vereadores tem pedido de vistas.

A proposta é de autoria do vereador André Beck, mas recebeu assinatura de outros sete parlamentares.

Publicada em 13/08/19 às 09:09h - 80 visualizações

por VOX FM


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O projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que pretende obrigar a prefeitura a executar emendas parlamentares inseridas no orçamento municipal teve pedido de vistas aprovados pelos vereadores de Catanduva. 

A proposta é de autoria do vereador André Beck, mas recebeu assinatura de outros sete parlamentares. 

Geralmente, os vereadores elaboram emendas destinando recursos para entidades assistenciais ou alguma obra específica, mas muitas são vetadas ou acabam não sendo colocadas em prática. 

O texto estabelece porcentagem de utilização do orçamento para emendas. “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, consta no projeto de lei de Beck.
 
Em casos de impedimentos técnicos, a prefeitura deverá comunicar o Legislativo até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária.

A Leis estabelece ainda penalidade caso a prefeitura não cumpra a destinação das emendas. “A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas implicará em crime de responsabilidade". 
 
Na exposição de motivos do projeto, o vereador André Beck reforça que desta maneira as emendas deverão ser executadas, diferentemente do que ocorre muitas vezes, em que emendas são inseridas no orçamento vigente, mas recursos não são destinados. 

Se o projeto for aprovado, valerá já para o exercício de 2020. Com o pedido de vistas, a previsão é que a matéria retorne para análise do plenário na próxima semana.



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