Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019
Noticias Locais

Prefeita de Catanduva sanciona as duas leis aprovadas na Câmara sobre Refis.

Uma delas trata sobre o Plano de recuperação fiscal da Prefeitura de Catanduva, para quem tem débitos de IPTU ou outros atrasados, e a outra trata de débitos do contribuinte com a Saec.

Publicada em 13/08/19 às 09:07h - 208 visualizações

por VOX FM


Compartilhe
   

Link da Notícia:

DIVULGAÇÃO  (Foto: VOX FM)

A prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes sancionou as duas leis aprovadas em julho na Câmara sobre Refis. Uma delas trata sobre o Plano de recuperação fiscal da Prefeitura de Catanduva, para quem tem débitos de IPTU (Imposto Predial, Territorial Urbano) ou outros atrasados. 

Os contribuintes podem solicitar o parcelamento garantindo descontos em juros e multas de até 100%. 

A medida vale para débitos gerados até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa e até mesmo os ajuizados na Justiça. 

Para o pagamento à vista ou em até seis parcelas, a redução é de 100% do valor da multa e dos juros; pagamento em até 12 parcelas tem redução de 95%; e assim, os descontos em multa e juros vão reduzindo conforme aumenta o número de parcelas, chegando a 36 vezes com desconto de 70%. 

A outra lei sobre Refis sancionada pela prefeita Marta é relativa à dívidas do contribuinte com a Saec - Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva. 

Da mesma maneira que no Refis da Prefeitura, a medida vale para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa e até mesmo os ajuizados na Justiça. 

A lei complementar estabelece descontos que vão de 75% até 100% de juros e multas, com descontos diminuindo conforme meior número de parcelas. 

Ambas as propostas foram elaboradas pelo Executivo Municipal e estavam no pacote de medidas da prefeitura para o pagamento do dissídio de 2015 dos servidores municipais. Foram as duas únicas medidas do pacote aprovadas pela Câmara. Porém, como o projeto que era considerado o principal do pacote pela prefeita - o que transferia a folha de pagamento do meio ambiente para Saec - foi rejeitado pelos vereadores, a administração deixou a decisão sobre o pagamento do dissídio para a justiça. 

Mesmo assim, as duas leis de Refis foram sancionadas pela prefeita Marta.

Ainda conforme as leis, o contribuinte que tiver débitos com a prefeitura ou Saec, terá de fazer um requerimento que pode ser formalizado até 90 dias a partir da lei sancionada.



ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário






Nosso Whatsapp

 (17)9 9723-1013

Visitas: 482771
Usuários Online: 21
Copyright (c) 2019 - VOX FM - SAUDADE É A NOSSA ESPECIALIDADE