Sábado, 18 de Janeiro de 2020
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Juíza rejeita ação da prefeitura contra todos os vereadores.

Administração acusava o Legislativo de prejuízo de R$ 9 milhões pela aprovação do Refis.

Publicada em 26/06/19 às 08:52h - 126 visualizações

por VOX FM


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 (Foto: VOX FM)
A juíza Ligia Donati Cajon rejeitou ação movida pela prefeitura de Catanduva ainda na administração do ex-prefeito Macchione contra todos vereadores, na qual alegava suposto dano ao erário em mais de R$ 9 milhões por conta da renúncia de receita causada pela aprovação no legislativo do chamado Refis, programa de refinanciamento de dívida de contribuintes. 

A decisão foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. De acordo com a juíza, os 13 vereadores realizaram ato próprio do legislativo e não passível de controle pela via de ação de improbidade administrativa.

"Não houve aqui destinatários certos, mas sim promulgada a lei para beneficiar indistintamente os munícipes - e porque não – o município, que poderá receber valores que já se considerava improváveis de recebimento e mais, ainda arcando com o custo elevado da ajuizamento e promoção de ações de execução fiscal. Faço aqui um parênteses para anotar que no SAF dessa Comarca tramitam milhares de ações, tanto em papel como em meio digital, e a suspensão pelo REFIS certamente aumenta a arrecadação do município, quer porque recebe valores que poderia considerar perdidos, quer porque deixa de movimentar os processos a procura dos devedores e de seus bens”, afirmou a juíza na sua decisão.   

Vale lembrar que, quando o programa de parcelamento de dívidas (Refis) foi aprovado na Câmara, a administração entrou com uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade)e chegou a conseguiu liminar favorável. Porém, a liminar foi derrubada pelo Tribunal de Justiça, e a lei foi aplicada em 2017.

O governo municipal então entrou com ação contra todos os vereadores alegando que eles não respeitaram artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal o que teria gerado o prejuízo de R$ 9.080.679,35.

Na ação, a prefeitura ainda pedia o bloqueio de bens dos vereadores, a perda dos direitos políticos, multa, dentre outros.

Agora, a juíza Ligia Donati Cajon rejeitou ação, mas a prefeitura ainda pode recorrer da decisão. 

Como esse foi um ponto de grande desgaste entre o legislativo e o executivo, a prefeita Marta, que recém assumiu o cargo por conta da cassação de Macchione, pode não querer levar isso adiante.



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