Sábado, 18 de Janeiro de 2020
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Justiça nega bloqueio de bens de Vinholi em ação sobre propaganda.

Liminar tinha sido solicitada em ação civil pública.

Publicada em 12/04/19 às 10:00h - 83 visualizações

por VOX FM


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 (Foto: DIVULGAÇÃO)
Cíntia Souza - Jornal "O Regional"


O juiz auxiliar Mario Yamada Filho, da 1ª Vara Cível de Catanduva negou o pedido de liminar do Ministério Público no qual solicitava o bloqueio de bens avaliados em até R$ 100 mil e o pagamento de multa por danos materiais de Geraldo Vinholi (PSDB), ex- prefeito de Catanduva. A liminar tinha sido solicitada em ação civil pública ajuizada sobre a veiculação de Vinholi de propaganda com slogan “cuidando das pessoas” já antes proibido pela justiça, além de divulgar informação errada, mencionando Catanduva como a 13ª melhor em educação no estado.

Na decisão, com data de 4 de abril mas publicada dia 10 no Diário Oficial do Estado, o magistrado afirma que  o “pedido de indisponibilidade de bens para garantir o pagamento dos supostos danos morais coletivos (R$ 100.000,00), também não pode ser deferido neste momento processual, uma vez que não há elementos evidenciando, de plano, a sua existência e extensão, sendo de boa a cautela a instauração do contraditório”. 

Complementa o juiz: “Diante desse quadro, considerando que o pedido de indisponibilidade visa assegurar o pagamento de indenização por danos morais coletivos (cuja existência e extensão não estão demonstradas de plano) e de multa civil (não inclusa no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8429/92), sem a necessidade de apreciação da plausibilidade do direito alegado na inicial, conclui-se que o pedido liminar não pode deferido. Ante o exposto, indefere-se a liminar de indisponibilidade de bens e ativos do primeiro requerido”.  

Em decisão anterior, o juiz José Roberto Lopes Fernandes afirmou que “...o então prefeito de Catanduva, Geraldo Antonio Vinholi, descumprindo decisão liminar concedida em Ação Popular, teria se utilizado indevidamente de propagandas veiculadas nas televisões da região sob o slogan publicitário ‘Cuidando das Pessoas’, como marca pessoal para sua promoção em detrimento da regular utilização dos símbolos oficiais. Além disso, teria o então prefeito veiculado informação mentirosa quanto a qualidade da educação pública de Catanduva, afirmando que, segundo a Fundação Getúlio Vargas, Catanduva figurava na 13ª colocação entre as melhores do Brasil. Porém, alega o autor (MP) que a informação verdadeira correta dava conta de que a Microrregião de Catanduva, e não o Município de Catanduva, é que se encontrava classificada na 13ª posição no ranking por região”, consta na decisão de  dezembro do ano passado.

Geraldo Vinholi foi procurado para comentar sobre a decisão de ontem, mas não atendeu a ligação feita pela nossa equipe, nem retornou.



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