Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
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Procurador do munícipio explica ação movida pela Prefeitura contra vereadores.

Segundo o advogado, parlamentes não respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela ausência da estimativa do impacto no orçamento financeiro do município.

Publicada em 01/12/18 às 08:14h - 678 visualizações

por VOX FM


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 (Foto: DIVULGAÇÃO)
Karla Konda – Jornal “O Regional”


“O fato de ser declarada a legalidade do Refis não gera efeito nesta ação de ressarcimento. O Refis é legal, mas não tem qualquer relação com a ação. Na verdade, a ação foi gerada porque ao aprovarem a lei do Refis os vereadores não respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela ausência da estimativa do impacto no orçamento financeiro do município”. 

Essas palavras resumem a entrevista do procurador do município, Vinicius Ferreira Carvalho, concedida para O Regional e VOX FM. A reportagem questionou os motivos que levaram a Prefeitura a entrar com uma ação judicial contra todos os 13 vereadores da cidade.

A Ação Civil Pública busca o ressarcimento de R$ 9 milhões, que teriam sido deixados de arrecadar com o desconto de juros e multas do Programa de Incentivo Fiscal (Refis). 
A ação foi distribuída na última quarta-feira e deverá ser julgada pelo juiz Alceu Correa Junior, na 3ª Vara Cível. 

Por meio de comunicado divulgado na quinta-feira, a prefeitura informou que “a aprovação da Lei Complementar 882/2017 (a Lei do Refis), segundo dispõe o inciso VII do artigo 10 da lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa por ter sido  concedido benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Portanto, em respeito à legislação federal, a Prefeitura se viu obrigada em acionar judicialmente os responsáveis pela aprovação da lei, para que não se alegue, inclusive, a omissão do Poder Executivo em face de tais prejuízos”, consta em nota.

Na época da aprovação da lei, a administração entrou com um Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) e até conseguiu liminar. Porém, essa liminar foi derrubada pelo Tribunal de Justiça e o programa de refinanciamento de dívidas do contribuinte foi aplicado ainda em 2017, contra a vontade do prefeito Macchione.

O presidente da Câmara, Aristides Jacinto Bruschi, Enfermeiro Ari, falou ontem com a VOX e O Regional sobre a ação movida pelo Executivo. “Me causou surpresa por conta do teor. A própria Justiça deferiu o projeto do Refis. O prefeito tem passado por problemas difíceis. O mandato dele vai de ruim a pior e talvez seja uma forma de fuga. Tenho certeza que essa ação não vai prosperar. É o cúmulo do absurdo. Quero pensar que seja por implicância e arrogância. Quisemos fazer o bem para a população e, de uma forma maluca, ele processa todos os vereadores, inclusive os seus aliados”, disse. 

Ainda na entrevista concedida ontem (dia 30), o procurador do município, Vinicius Ferreira Carvalho, foi questionado em por quê entrar na Justiça agora se o Refis foi realizado em 2017, tendo sido considerado legal pelo Tribunal de Justiça e tendo a prefeitura recebido valores de parcelamentos de débitos. “Na verdade, a prefeitura recebeu o valor de parcelamento, mas com o desconto de juros e multa, se ela tinha R$ 25 milhões a receber, acabou recebendo em torno de R$ 16 milhões. A ação foi movida agora porque se chegou ao valor final. A grande maioria foi feita de forma parcelada e, quando acabou todos os parcelamentos, chegou-se ao resultado final do prejuízo”, disse. 

Ferreira afirma ainda que por se tratar de um ato de improbidade administrativa, as penas que podem ser aplicadas seriam as que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe. 
“Pode ser o ressarcimento total do prejuízo, perdas de bens, suspensão de direitos políticos de cinco a oito anos, multa, proibição de contratar com Poder Público, mas isso o juiz pode condenar de forma isolada e também coletivamente”. 

Ao ser questionado sobre representar todos os vereadores, o procurador afirmou: “Porque todos votaram a favor. Se alguém tivesse votado contra não estaria nessa ação”.



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