Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
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Prefeitura entra com ação contra todos os vereadores e acusa prejuízo de R$ 9 Milhões no caso da lei do Refis de 2017.

É mais um batalha da guerra entre os poderes Executivo e Legislativo em Catanduva.

Publicada em 30/11/18 às 07:33h - 833 visualizações

por VOX FM


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 (Foto: DIVULGAÇÃO)
Karla Konda - Jornal "O Regional"

A prefeitura de Catanduva entrou com uma ação civil pública contra todos os vereadores alegando improbidade administrativa com dano ao erário em valor de mais de R$ 9 milhões. A ação foi distribuída na ultima quarta-feira e deverá ser julgada pelo juiz Alceu Correa Junior, na 3ª Vara Cível. 

Por meio de comunicado, a prefeitura informou que a medida judicial contra todos os vereadores se refere a aprovação da Lei Complementar 882/2017, que trata sobre o programa de parcelamento de dívidas (Refis). Na época, a administração entrou com um Adin, conseguiu liminar, mas ela foi derrubada pelo Tribunal de Justiça e o programa de refinanciamento de dívidas do contribuinte foi aplicado em 2017, contra a vontade do prefeito Macchione. 

O governo municipal alega ainda que os vereadores não respeitaram os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal o que teria gerado o prejuízo de R$ 9.080.679,35. Na ação, a prefeitura ainda pede o bloqueio de bens dos vereadores, a perda dos direitos políticos, multa, dentre outros. 

O presidente da Câmara, Ari Bruschi, diz ter recebido com surpresa a ação movida pelo executivo. Ele afirmou que o prefeito não estaria bem de saúde e diz acreditar que a não vá prosperar, já que a lei do Refis foi discutida na justiça à época e foi colocada em execução justamente por decisão judicial favorável aos vereadores. (VÍDEO ABAIXO)

Tentamos ouvir o prefeito Macchione, mas a assessoria de comunicação da prefeitura informou que não seria possível. Um dos advogados do município deve falar hoje sobre a ação.



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